A Alerj aprovou na última quinta-feira (24/06), projeto que
estabelece a medida. A matéria seguiu para apreciação do governador Claudio
Castro (PL), que tem até 15 dias para sancioná-la ou vetá-la. De autoria de Renato Zaca (PRTB), o
projeto contempla todos os praças e subtenentes aprovados no concurso do Curso
de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Quadro de Oficiais
Especialistas de 2021. Cerca de 140 profissionais estão habilitados ao posto de
oficial. "A convocação é uma questão de
justiça. São servidores com mais de 20 anos de experiência na instituição, bem
preparados para serem oficiais e que já passaram por todas as etapas da
seleção. Não faz sentido o governo gastar com um novo concurso para avaliar os
mesmos policiais. Espero que o governador sancione o projeto e a PM faça a
convocação deles para o posto de 2° Tenente QOA, cujo déficit ultrapassa muito
o ideal", justificou Zaca. O resultado final do concurso foi
divulgado no Boletim nº63 da corporação, de 8 de abril deste ano. Apesar disso,
os servidores não foram convocados para assumirem os cargos em vacância no
posto, o que fez o processo seletivo perder a validade, explica Zaca. O projeto original impedia ainda que
o governo realizasse um novo concurso enquanto os aprovados não fossem
convocados, mas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo
lÃder do governo, Márcio Pacheco (PSC), retirou o artigo que tratava da
suspensão de novos certames. Apesar da supressão do Art.2º na Lei
aprovada pela Alerj, especialistas indicam que os Aprovados seguem com seus
direitos resguardados uma vez que segue em vigor a Decisão do STF com efeitos
de Repercussão Geral, do julgamento do dia 09/12/22015, que versa sobre o
direito dos aprovados em concurso público; o Art10 da Lei Comp. 173 de 27 05
2020 - que suspende os prazos de validade
dos concursos públicos durante o estado de calamidade pública estabelecido pela
União; e a Lei Estadual que versão sobre a suspensão da validade dos Concursos
em todos os Órgãos Estaduais - LEI Nº 8391, DE 07 DE MAIO DE 2019. – que
estipula o Sobrestamento da validade dos concursos e institui a criação do
cadastro de reserva – Lei recepcionada pelo parecer PGE/PG-02/FAW nº 01/2021,
de 11/01/2021 - O entendimento da PGE-RJ sobre a
suspensão do prazo de validade dos concursos favorece os aprovados nas seleções
no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. "A PM havia anunciado que faria
um novo concurso e, embora o artigo tenha sido retirado, espero que não cometam
essa incoerência com policiais que já se empenharam nos estudos e cumpriram
todas as exigências na seleção do ano passado", comentou Charlles Batista,
coautor da proposta. Para pressionar o governo, outros 25
deputados também assinaram a autoria da proposta: Alana Passos (PSL), Alexandre Knoploch (PSL),
Anderson Moraes (PSL), Carlos Macedo (REP), Chiquinho da Mangueira (PSC), Dr.
Deodalto (DEM), Giovani Ratinho (PROS), Luiz Martins (PDT), Marcelo
Cabeleireiro (DC), Marcelo Dino (PSL), Márcio Gualberto (PSL), Marcos Muller
(PHS), Rodrigo Amorim (PSL), Rosenverg Reis (MDB), Sérgio Fernandes (PDT), Val Ceasa
(Patriota), Valdecy da Saúde (PTC), Vandro FamÃlia (SDD), Zeidan (PT), Coronel
Salema (PSD), Subtenente Bernardo (Pode) e Eurico Júnior (PV), além do deputado
licenciado Léo Vieira e do ex-deputado Felipe Peixoto. |
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